CONTRATO DE LICENÇA PARA USUÁRIO FINAL (EULA)

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o usuário pessoa física ou jurídica (o “USUÁRIO”) e a Mupi Systems LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 26.882.608/0001-80, com sede na Rua Dom João Pimenta, 701, Loja 02, Centro, Montes Claros-MG, CEP 39400-003, titular da plataforma Minha Sala Virtual (a “LICENCIANTE”), para uso de programa de computador (“SOFTWARE”), que incluem sistemas, sites e qualquer serviço prestado pela LICENCIANTE, pelo prazo em que utilizá-lo.

LICENÇA DE USO

  • A LICENCIANTE, que é proprietária e legítima titular de todos os direitos sobre o SOFTWARE, licencia, enquanto viger este EULA, ao USUÁRIO o direito de uso não exclusivo, intransferível a terceiros, não passível de sublicença sob qualquer forma ou condição.
  • 1.2. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcial ou a título de teste, o USUÁRIO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando integralmente com estes e, em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.
  • 1.3. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
  • Esta licença não permite:
  • Contornar ou ignorar medida de proteção tecnológica relacionada ao SOFTWARE;
  • Desmontar, descompilar, descriptografar, piratear, emular, explorar nem fazer engenharia reversa do SOFTWARE ou do CONTEÚDO incluído ou acessível por meio da Plataforma, ou, de qualquer outro modo, explorar O SOFTWARE, exceto da forma expressamente permitida pelo LICENCIANTE;
  • Remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte do SOFTWARE.

VIGÊNCIA DO CONTRATO

  • O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO e vigorará por prazo indeterminado, porém, poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, independente do pagamento de multa.
  • A rescisão deste EULA estará condicionada à liquidação de todos os valores devidos até o dia da rescisão.

DISPONIBILIDADE

  • A LICENCIANTE empreenderá os esforços técnicos possíveis para tornar o serviço disponível por, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) do tempo durante cada ano de relação. Todavia, a prestação do serviço poderá ser interrompida, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao usuário, para:
    • Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso a ele;
    • Casos fortuitos, de força maior e demais casos de excludentes de responsabilidades previstos na legislação em vigor;
    • Ações de terceiros, consideradas dolosas ou culposas, que impeçam a prestação dos serviços;
    • Interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações;
    • Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet;
    • Indisponibilidade ou problema de acesso aos data-centers.
  • O LICENCIADO reconhece que a operação do SOFTWARE poderá sofrer interferências externas que independem dos esforços da LICENCIANTE. Nos demais casos, qualquer falha deverá ser reportada para fins de reparos imediatos.

PAGAMENTOS

  • O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação, que ocorrerá eletronicamente, pelo preenchimento do cadastro e aceite dos termos deste, por meio do site minhasalavirtual.com.
  • Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o novo plano escolhido.
  • O pagamento pelo licenciamento se dará no formato pré-pago, isto é, o USUÁRIO deverá efetuar o pagamento antecipadamento conforme os valores do plano selecionado.
  • A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará a rescisão automática do EULA, mas causará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos.
  • Pagamentos efetuados após o vencimento terão o valor principal acrescido de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento), honorários advocatícios e custas processuais, caso haja necessidade de intervenção de advogado para a cobrança da dívida, tudo sem prejuízo das medidas contratuais e legais cabíveis.
  • Caso a suspensão do acesso permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a LICENCIANTE poderá excluir integralmente as informações lançadas no SOFTWARE pelo USUÁRIO, sem prejuízo das ações de cobrança pelos valores devidos.
  • Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados no dia 01 de janeiro de cada ano, pelo INPC/IBGE acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.
  • Os valores também podem ser reajustados em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, que tornem a continuidade do serviço demasiadamente onerosa e inviável economicamente, caso em que o USUÁRIO tem até 90 dias para decidir sobre a continuidade de uso do serviço.

GARANTIAS LIMITADAS

  • O estágio tecnológico não permite garantir que o SOFTWARE contratado, desenvolvido sobre plataformas de diversos fornecedores, não apresente erros, incorreções, vícios e defeitos, ou que a operação será ininterrupta, assim sendo a LICENCIANTE também não os garante. Diante disso, o LICENCIANTE está ciente de que o licenciamento do SOFTWARE se dá no estado em que se encontra, com todas as características específicas desse tipo de software, e que seu uso será por sua conta e risco.
  • A LICENCIANTE não será responsável por quaisquer interrupções de disponibilidade do SOFTWARE ou vazamento de informações causadas por vírus, worms, trojans ou outros componentes nocivos adquiridos pelo LICENCIADO. Nesse ponto, o USUÁRIO está ciente de que deverá manter seus equipamentos eletrônicos livres de qualquer malware mencionado acima.
  • Ao usar o aplicativo, o LICENCIADO concorda em não responsabilizar a LICENCIANTE ou qualquer um de seus sócios e autorizados por qualquer perda ou dano de qualquer natureza que o LICENCIADO tenha sofrido como resultado de apropriação indevida, interceptação, exclusão, destruição ou uso de informações cadastradas no SOFTWARE.

RESPONSABILIDADES

  • A LICENCIANTE se isenta expressamente de qualquer responsabilidade por perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causados ao USUÁRIO ou seus Clientes, decorrentes da má utilização do SOFTWARE, tanto pelo USUÁRIO como por seus Clientes.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

  • Todo o conteúdo incluído ou disponível no SOFTWARE, incluindo design do site, texto, gráficos, interfaces, conteúdo editorial, dados, formatação, design, HTML, fotografias, música, sons, imagens, software, vídeos e outros conteúdos e a seleção de arranjos do mesmo no SOFTWARE é de propriedade da LICENCIANTE ou seus parceiros, afiliados, colaboradores ou terceiros.
  • O LICENCIADO concorda que não utilizará nenhum robô, spider, ou qualquer outro dispositivo automático, ou processo manual para monitorizar ou copiar a página web ou o respectivo conteúdo sem a prévia autorização por escrito de no agente autorizado da LICENCIANTE.

DISPOSIÇÕES FINAIS

  • As alterações que, a critério da LICENCIANTE, sejam realizadas neste EULA serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação da nova versão em minhasalavirtual.com/termos-de-uso, sendo, portanto, responsabilidade do USUÁRIO manter-se atualizado.
  • O uso contínuo do SOFTWARE após a realização de qualquer mudança neste EULA implicará a aceitação tácita das alterações por parte do USUÁRIO.
  • A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente TERMO DE USO não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo pela LICENCIANTE.